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23 de dezembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 285863020098190001 RJ 0028586-30.2009.8.19.0001

Apelação Cível. Ação de indenizatória. Veiculação de propaganda sem autorização em "Site" de serviços da ré na Internet. Sentença julgou procedente em parte o pedido. Apelação da parte ré requerendo a improcedência do pedido. Apelo da parte autora pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Direito e Garantias Fundamentais a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CRFB). Fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00, valor que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 285863020098190001 RJ 0028586-30.2009.8.19.0001
Relator(a): DES. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA
Julgamento: 12/04/2011
Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : E COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA e outro

Ementa

Apelação Cível. Ação de indenizatória. Veiculação de propaganda sem autorização em "Site" de serviços da ré na Internet. Sentença julgou procedente em parte o pedido. Apelação da parte ré requerendo a improcedência do pedido. Apelo da parte autora pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Direito e Garantias Fundamentais a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CRFB). Fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00, valor que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

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