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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 285863020098190001 RJ 0028586-30.2009.8.19.0001

    Processo
    APL 285863020098190001 RJ 0028586-30.2009.8.19.0001
    Orgão Julgador
    QUARTA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : OS MESMOS, Apte : E COMMERCE MEDIA GROUP INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA e outro
    Julgamento
    12 de Abril de 2011
    Relator
    DES. SERGIO JERONIMO A. SILVEIRA

    Ementa

    Apelação Cível. Ação de indenizatória. Veiculação de propaganda sem autorização em "Site" de serviços da ré na Internet. Sentença julgou procedente em parte o pedido. Apelação da parte ré requerendo a improcedência do pedido. Apelo da parte autora pretendendo a majoração do quantum indenizatório. Direito e Garantias Fundamentais a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. , X, CRFB). Fixação do montante indenizatório em R$ 1.500,00, valor que se mostra de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso que se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do CPC.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19216126/apelacao-apl-285863020098190001-rj-0028586-3020098190001

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