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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-RJ - APELACAO : APL 67539520108190008 RJ 0006753-95.2010.8.19.0008

    Processo
    APL 67539520108190008 RJ 0006753-95.2010.8.19.0008
    Orgão Julgador
    QUARTA CAMARA CIVEL
    Partes
    Apdo : LUIZ CARLOS DOS SANTOS DAHER, Apte : MUNICIPIO DE BELFORD ROXO
    Publicação
    02/12/2010
    Julgamento
    30 de Novembro de 2010
    Relator
    DES. MARIO DOS SANTOS PAULO

    Ementa

    1. Execução Fiscal. Município de Belford Roxo.

    2. IPTU. Exercícios compreendidos entre os exercícios de 2001 a 2009.3. Celebrado parcelamento da dívida, com a formação de novo título a certidão da dívida ativa perdeu sua força.4. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.

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    Disponível em: http://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17578036/apelacao-apl-67539520108190008-rj-0006753-9520108190008

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