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22 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 67539520108190008 RJ 0006753-95.2010.8.19.0008

1. Execução Fiscal. Município de Belford Roxo.2. IPTU. Exercícios compreendidos entre os exercícios de 2001 a 2009.3. Celebrado parcelamento da dívida, com a formação de novo título a certidão da dívida ativa perdeu sua força.4. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 67539520108190008 RJ 0006753-95.2010.8.19.0008
Relator(a): DES. MARIO DOS SANTOS PAULO
Julgamento: 30/11/2010
Órgão Julgador: QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação: 02/12/2010
Parte(s): Apdo : LUIZ CARLOS DOS SANTOS DAHER
Apte : MUNICIPIO DE BELFORD ROXO

Ementa

1. Execução Fiscal. Município de Belford Roxo.

2. IPTU. Exercícios compreendidos entre os exercícios de 2001 a 2009.3. Celebrado parcelamento da dívida, com a formação de novo título a certidão da dívida ativa perdeu sua força.4. Recurso manifestamente improcedente, ao qual se nega seguimento, na forma do Art. 557 do C.P.C.

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