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20 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 4220697520088190001 RJ 0422069-75.2008.8.19.0001

Ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil. Pretensão de realização de obras de saneamento básico e pavimentação de rua. Direito coletivo. Ilegitimidade ad causam. Preliminarmente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo Município, tendo em vista o descumprimento do preceituado no artigo 523, § 1º do CPC e passo à análise do agravo retido interposto pelos autores. Tenho que, em sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe, na busca da verdade real, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção, impedindo, na forma do art. 130 do CPC, a elaboração daquelas consideradas desnecessárias ou que venham tumultuar ou procrastinar o feito. No caso em análise, a matéria fática sobre a qual versa a demanda não foi objeto de contestação pelo Município, que baseia sua defesa em argumentos jurídicos. Assim, incontroversa a questão fática, desnecessárias as provas requeridas. Agravo retido desacolhido. No que tange ao recurso de apelação, não merece provimento. Dentre as condições da ação encontra-se a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, conhecida, de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 267, § 3º do CPC, bem como pelo Tribunal, com fulcro no artigo 515, §§ 1º e do CPC. Da análise da pretensão inicial, consistente em instalação de rede de esgotamento sanitário e de escoamento de águas pluviais e pavimentação da rua, possível concluir tratar-se de matéria de interesse coletivo e não individual. Não possuem os autores legitimidade ordinária para defender tais direitos em Juízo ou legitimidade extraordinária para postular defesa de direito ou interesse alheio em seu próprio nome, não se enquadrando o feito na hipótese prevista no artigo do CPC, uma vez que tal legitimidade não decorre da vontade das partes, mas de expressa autorização legal. Tal pretensão apenas poderia ser tutelada por meio de ação civil pública, cujos legitimados estão expressamente previstos no artigo da Lei 7.347/85, não se incluindo os autores neste rol. Assim, apesar da relevância do tema e dos inegáveis transtornos decorrentes da falta de saneamento básico, patente a ilegitimidade ativa dos demandantes. Precedentes TJERJ. Alteração do fundamento da sentença. Extinção com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Recurso a que se nega provimento.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 4220697520088190001 RJ 0422069-75.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. MARIO ASSIS GONCALVES
Julgamento: 18/08/2010
Órgão Julgador: TERCEIRA CAMARA CIVEL
Publicação: 05/11/2010
Parte(s): Apdo : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Apte : JEFFERSON ANGELO DA SILVA e outros

Ementa

Ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade civil. Pretensão de realização de obras de saneamento básico e pavimentação de rua. Direito coletivo. Ilegitimidade ad causam. Preliminarmente, deixo de conhecer do agravo retido interposto pelo Município, tendo em vista o descumprimento do preceituado no artigo 523, § 1º do CPC e passo à análise do agravo retido interposto pelos autores. Tenho que, em sendo o juiz o destinatário das provas, cabe-lhe, na busca da verdade real, decidir sobre a necessidade ou não da sua produção, impedindo, na forma do art. 130 do CPC, a elaboração daquelas consideradas desnecessárias ou que venham tumultuar ou procrastinar o feito. No caso em análise, a matéria fática sobre a qual versa a demanda não foi objeto de contestação pelo Município, que baseia sua defesa em argumentos jurídicos. Assim, incontroversa a questão fática, desnecessárias as provas requeridas. Agravo retido desacolhido. No que tange ao recurso de apelação, não merece provimento. Dentre as condições da ação encontra-se a denominada legitimidade ad causam, que encerra a verificação se aquele que pleiteia, ou em face de quem se pleiteia, o provimento jurisdicional tem relação com o direito material discutido em juízo. Tratando-se de condição da ação, é considerada matéria de ordem pública e, portanto, conhecida, de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 267, § 3º do CPC, bem como pelo Tribunal, com fulcro no artigo 515, §§ 1º e do CPC. Da análise da pretensão inicial, consistente em instalação de rede de esgotamento sanitário e de escoamento de águas pluviais e pavimentação da rua, possível concluir tratar-se de matéria de interesse coletivo e não individual. Não possuem os autores legitimidade ordinária para defender tais direitos em Juízo ou legitimidade extraordinária para postular defesa de direito ou interesse alheio em seu próprio nome, não se enquadrando o feito na hipótese prevista no artigo do CPC, uma vez que tal legitimidade não decorre da vontade das partes, mas de expressa autorização legal. Tal pretensão apenas poderia ser tutelada por meio de ação civil pública, cujos legitimados estão expressamente previstos no artigo da Lei 7.347/85, não se incluindo os autores neste rol. Assim, apesar da relevância do tema e dos inegáveis transtornos decorrentes da falta de saneamento básico, patente a ilegitimidade ativa dos demandantes. Precedentes TJERJ. Alteração do fundamento da sentença. Extinção com fulcro no artigo 267, VI do CPC. Recurso a que se nega provimento.

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