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24 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 166568820098190203 RJ 0016656-88.2009.8.19.0203

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Falha na prestação dos serviços e no dever de informação. Desorganização administrativa da seguradora. Relação de consumo. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 166568820098190203 RJ 0016656-88.2009.8.19.0203
Relator(a): DES. MARCOS ALCINO A TORRES
Julgamento: 28/09/2010
Órgão Julgador: DECIMA NONA CAMARA CIVEL
Publicação: 07/10/2010
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : SUL AMERICA SEGURO SAUDE S A e outro

Ementa

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Cancelamento unilateral. Falha na prestação dos serviços e no dever de informação. Desorganização administrativa da seguradora. Relação de consumo. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

1. Os fatos narrados e os documentos que acompanham a inicial, em especial, o fax remetido pela mãe do autor solicitando a reativação do plano demonstram a verossimilhança das alegações autorais. Cabe ressaltar que as alegações do autor no sentido de ter feito inúmeras solicitações para sanar o impasse não foram objeto de contestação específica na resposta de fls. 40/43 apresentada pela ré. Assim, nos termos do art. 302 do CPC, reputam-se verdadeiras as alegações do autor de que a ré se manteve inerte diante das várias tentativas em solucionar pacificamente a questão.

2. Verifica-se que em função da desorganização administrativa da ré, a parte autora teve seu plano de saúde suspenso e ficou descoberto durante os períodos compreendidos entre fevereiro a maio de 2009, não sendo lícita a cobrança pela ré das mensalidades correspondentes, uma vez que o contrato estava suspenso.

3. Há a necessidade de interpretar-se a situação existente privilegiando os princípios da função social, da boa fé e da cooperação, que devem estar presentes nas relações contratuais como a que ora se examina, com o intuito de reequilibrar-se a relação jurídica entre os ora litigantes; trata-se de buscar o equilíbrio e a justiça contratual.

4. A conduta da apelante gerou inegável constrangimento à autora, que se viu desprotegida diante do cancelamento de seu plano de saúde. Tal fato caracteriza claramente dano de natureza moral que deve ser indenizado. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância dos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$ 8.500,00 revela-se justo e adequado, devendo ser mantido.

5. Negativa de seguimento a ambos os recursos.

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