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20 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 1718651120088190001 RJ 0171865-11.2008.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, SENDO MERO FORTUITO INTERNO - SÚMULA 94 DO TJRJ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA MONTANTE FIXADO ALÉM DO RAZOÁVEL - JUROS DE MORA -TERMO A QUO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ E SÚMULA 129 DO TJRJ. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1718651120088190001 RJ 0171865-11.2008.8.19.0001
Relator(a): DES. MARCELO LIMA BUHATEM
Julgamento: 29/09/2010
Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Publicação: 13/10/2010
Parte(s): Apdo : OS MESMOS
Apte : DALVA MARIA CONCEICAO DOS REIS e outro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DO EMPREENDIMENTO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, SENDO MERO FORTUITO INTERNO - SÚMULA 94 DO TJRJ NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA MONTANTE FIXADO ALÉM DO RAZOÁVEL - JUROS DE MORA -TERMO A QUO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ E SÚMULA 129 DO TJRJ. REFORMA DO JULGADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais com pedido de tutela antecipada promovida por consumidor por equiparação em face de prestador de serviços, sob o fundamento de que, apesar de não ter qualquer relação jurídica com a ré, seu nome foi por ela incluído nos cadastros de proteção ao crédito, por terceiro que usou seus documentos para abertura de crédito.

2. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da dívida, determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e condenar a ré a efetuar o pagamento de R$ 18.600,00 a título de compensação por danos morais.

3. Apelo da autora requerendo que o termo a quo da incidência dos juros moratórios seja o do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e Súmula 129 do TJRJ.

4. Apelo da ré requerendo a improcedência da pretensão autoral ou, em observância ao princípio da eventualidade, a redução do valor fixado a título de compensação por danos morais.

5. Embora o nosso CPC tenha adotado a teoria estática do ônus da prova (teoria clássica), de acordo com a teoria da distribuição dinâmica da prova, a prova incumbirá a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto. Tal teoria tem como fundamento os princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades do caso concreto, da cooperação e da igualdade. Com se vê, a última teoria é a que se coaduna com os fatos descritos na Inicial, sendo certo que entender de outro modo seria impor ao consumidor, ora autora, a produção de prova nitidamente negativa, também chamada diabólica, qual seja, de que não requereu a contratação do serviço que deu origem à negativação contestada.

6. Alegação de Fato de Terceiro. Caracterizada a concorrência de "culpa", como no caso dos autos, já que caberia ao fornecedor do serviço verificar a veracidade das informações prestadas pelo fraudador, subsiste a responsabilidade integral do prestador de serviço pela reparação por danos.7. Fortuito interno. A ocorrência de fraude perpetrada por terceiros tampouco constituiu causa excludente de responsabilidade nos termos do artigo 393 do Código Civil, pois se trata de caso fortuito interno. Súmula 94 do TJRJ.8. Teoria do Risco do Empreendimento. Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.9. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Falha na prestação do serviço caracterizada ante a indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, surgindo para fornecedor do serviço o dever de indenizar. Precedentes TJ/RJ.10. Dano moral arbitrado em valor excessivo pelo magistrado a quo. Redução do montante para R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de correção monetária a contar do julgado (Súmula 362 do STJ), além de juros legais que devem retroagir à data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e Súmula 129 do TJRJ).11. Pesquisa da extensão do dano que não aponta para o valor arbitrado na decisão de grau. Equalização necessária a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito.DOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA EDOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.

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