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01 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO : REEX 1329434220018190001 RJ 0132943-42.2001.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROFESSORA ESTADUAL GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA E NÃO PAGA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE DIREITO PESSOAL SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS À PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS - INCIDÊNCIA DE APENAS 0,5% AO MÊS CONFORME REGRA PREVISTA NA LEI Nº 9494/97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.1.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: REEX 1329434220018190001 RJ 0132943-42.2001.8.19.0001
Relator(a): DES. MARCELO LIMA BUHATEM
Julgamento: 07/10/2010
Órgão Julgador: DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL
Parte(s): Apdo : MARLY BARBOSA MIRANDA
Apte : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - CARGO EM COMISSÃO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROFESSORA ESTADUAL GRATIFICAÇÃO RECONHECIDA E NÃO PAGA - AÇÃO DE COBRANÇA - INCORPORAÇÃO DE DIREITO PESSOAL SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDENCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS À PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - REFORMA DA SENTENÇA APENAS NO QUE TANGE AOS JUROS - INCIDÊNCIA DE APENAS 0,5% AO MÊS CONFORME REGRA PREVISTA NA LEI Nº 9494/97 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009.1.

Ação de cobrança proposta por professora da rede pública estadual em face do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo perceber valores devidos em razão da gratificação de cargo em comissão de Diretor de Escola que detinha, referente ao período entre a data da publicação da aposentadoria até a data que se iniciou o correto pagamento dos proventos.2. Verba reconhecida pela Administração Pública Estadual, mas não paga. Sentença que julgou procedente o pedido condenando o Estado a pagar as diferenças devidas, à título de direito pessoal incorporados, referente ao período de julho/1998 a abril/2000, atualizadas com juros de 0,5% a.m. à partir da citação até 10/01/2003. 3. Condenação, também, da mesma verba, com incidência de 1% a.m. à partir de 11/01/2003 até o efetivo pagamento.4. Reforma parcial da sentença para incidir juros de mora de 0,5% ao mês, à partir da entrada em vigor do Novo Código Civil, até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, quando, então, à partir dai deverá incidir novo percentual aplicável as cadernetas de poupança.DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC

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