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14 de setembro de 2014

TJ-RJ - APELACAO : APL 00016773420098190038 RJ 0001677-34.2009.8.19.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DEC. LEI Nº 3.688/41, E CRIME DO ART. 231 DO ECA. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE CONDUZIRÃO À ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - 5 meses atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 00016773420098190038 RJ 0001677-34.2009.8.19.0038
Relator(a): DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES
Julgamento: 29/05/2012
Órgão Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL
Publicação: 25/07/2012 10:51
Parte(s): Apelante: JOÃO PAULO BARBOSA DA SILVA
Advogado: CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA
Apelado: MINISTERIO PUBLICO

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65, DO DEC. LEI Nº 3.688/41, E CRIME DO ART. 231 DO ECA. DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA QUE CONDUZIRÃO À ABSOLVIÇÃO. ADMISSIBILIDADE.

1- Em que pesem as razões invocadas pela nobre defesa, não há óbice algum à atuação da promotoria de justiça como legitimado ordinário, independentemente de a declaração da representante legal ter sido adunada aos autos após transcorrido o aludido prazo decadencial, já que, como se pode observar, a ocorrência foi registrada em delegacia, sendo o bastante para demonstrar o interesse em responsabilizar o ora apelante criminalmente pelos fatos. Salienta-se, por oportuno, que na esteira do melhor entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a representação do ofendido condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal.

2- No que toca à preliminar referente ao não oferecimento do sursis processual, deixa-se, nesta oportunidade, de examiná-la, adentrando ao mérito, por entender que a análise das provas conduzirá ao acolhimento da pretensão absolutória.

3- Como se pode observar, a versão trazida pela vítima não condiz com as declarações prestadas pelas demais testemunhas, sendo certo que o parecer psicológico não foi suficientemente convincente, motivo pelo qual invoca-se aqui o teor das normas incutidas no art. 182 e art. 155, do Códex Adjetivo. Portanto, havendo dúvida razoável acerca da conduta praticada pelo apelante e ante a ausência de provas seguras e convincentes, adota-se a medida mais benéfica ao agente, devendo prevalecer o princípio in dubio pro reo.

4- Noutro giro, a tese defensiva atinente à atipicidade formal do art. 232, da Lei nº 8.069/90 é albergável. Isso porque o dispositivo em tela preceitua como crime a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento. Na hipótese, constata-se que o acusado não tinha sobre a menor autoridade, guarda ou vigilância, merecendo ser ressaltado que, por outro lado, o parquet não conseguiu demonstrar, no curso da instrução, qual teria sido a suposta atitude vexatória ou constrangedora. Destarte, o tipo penal do art. 232, do ECA, não restou caracterizado, seja em razão da inexistência da elementar susomencionada, seja pela ausência de comprovação de submissão da vítima à vexame ou constrangimento.

5- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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